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Legislação

Lei 11.892/2008 - Lei de criação dos Institutos Federais

Decreto 6.986/2009 - Disciplina o processo de escolha dos dirigentes no âmbito dos Institutos Federais

 
 
 
Instrução Normativa nº 63/2010/TCUEstabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão
 
Os documentos assinados estão arquivados no Gabinete da Reitoria.
 

Conselho Superior