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Legislações

 

LEIS

atualizado em 04.10.2017

 

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.

Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes da educação nacional.

Lei Nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, altera a LDB, que modifica as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Lei Nº 10.048 de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

Lei Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei Nº 10.861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e.

Lei Nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

 

DECRETOS

Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009.Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.

 Decreto Nº 7.022, de 2 de dezembro de 2009.Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997.Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado.

Decreto Nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto Nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto Nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Decreto Nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

 

RESOLUÇÕES

Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Referenciais de Qualidade Para a Educação a Distância, SEED, 2007.

Resolução CNE/CEB Nº 1, de 2 de fevereiro de 2016. Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

ResoluçãoSDH/CNCD/LGBT N° 12, de 16 de janeiro de 2015. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

Resolução CNE/CEB Nº 6/2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Resolução CNE/CES Nº 1, de 11 de março de 2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Resolução CNE/CEB Nº 02/1997 – Programas especiais de formação pedagógica de professores.

Resolução CNE/CES Nº 01, de 3 de abril de 2001 – Normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

Resolução CNE/CEB Nº 2, de 4 de abril de 2005, modifica a redação do § 3o do artigo 5o da Resolução CNE/CEB nº 1/2004 ate nova manifestação sobre estagio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução CNE/CEB Nº 1, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estagio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos. Inclui texto Resolução CNE/CEB no 2/2005.

Resolução CNE/CP Nº 2, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Resolução CNE/CEB Nº 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catalogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituiçõespúblicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto a oferta de cursos técnicos de nívelmédio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei no 9.394/96 (LDB) e nos termos da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.

Resolução CNE/CEB Nº 6, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de NívelMédio. Em seu Art. 33 estabelece a carga horaria mínima das atividades presenciais para os cursos na modalidade a distância.

Resolução CNE/CP Nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CNE/CP Bº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução CONAES Nº 1, de 17 de junho de 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá providências.

Resolução CNE/CES N° 02/2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

Resolução CNE/CEB Nº 4, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

 

 PORTARIAS

Portaria Interministerial Nº 5, de 25 de abril de 2014. Dispõe sobre a reorganização da Rede Nacional de Certificação Profissional – Rede CERTIFIC.

Portaria Normativa MEC Nº 02/2007 – Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC.

Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e Cursos Técnicos.

 

PARECERES

Parecer CNE/CEB 11/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CP 003/2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

CATÁLOGOS E DOCUMENTOS BASE

Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, 2016 – 3ª edição.

Guia PRONATEC de Cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC.

Documento Base da Educação Profissional Técnica de nível médio Integrada ao Ensino Médio.

PROEJA. Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação – Presencial e a Distância.

Legislação para a Graduação Tecnológica. 

Legislação para Técnico de Nível Médio. 

 

LEGISLAÇÃO INTERNA

Resolução CONSUP/IFSC Nº 41, de 20 de novembro de 2014. Aprova o Regulamento Didático-pedagógico do IFSC.

Resolução CONSUP/IFSC Nº 18, de 20 de junho de 2013. Aprova o Regimento interno do CEPE.

Resolução CONSUP/IFSC Nº 40, de 29 de agosto de 2016. Aprova as diretrizes para inclusão das atividades de extensão nos currículos dos cursos de graduação do IFSC.

Resolução CONSUP/IFSC Nº 46, de 26 de novembro de 2015. Regulamenta o Processo de Reconhecimento e Certificação de Saberes Profissionais no âmbito da Rede CERTIFIC no IFSC.

Regulamento do CEPE.

Resolução CEPE/IFSC Nº 04, de 16 de março de 2017. Estabelece diretrizes para a oferta de cursos e componentes curriculares na modalidade a distância na Educação Profissional e Tecnológica de Nível Médio, de Graduação e Pós-Graduação, no âmbito do IFSC.

Resolução CEPE/IFSC Nº 01, de 06 de março de 2017. Retifica a Resolução Nº 74/2016/CEPE/IFSC que regulamenta a prática de estágio obrigatório e não obrigatório dos estudantes do Instituto Federal de Santa Catarina e a sua atuação como unidade concedente de estágio.

Resolução CEPE/IFSC nº 105, de 18 de agosto de 2011. Republicada em 01 de março de 2016. Estabelece Diretrizes de Funcionamento dos Programas de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC).

 

 

Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão