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LEIS
atualizado em 04.08.2021
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes da educação nacional.
Lei Nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, altera a LDB, que modifica as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Lei Nº 10.048 de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Lei Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Nº 10.861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e.
Lei Nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
DECRETOS
Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009.Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.
Decreto Nº 7.022, de 2 de dezembro de 2009.Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997.Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado.
Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto Nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto Nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Decreto Nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
RESOLUÇÕES
Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.
Referenciais de Qualidade Para a Educação a Distância, SEED, 2007.
Resolução CNE/CEB Nº 1, de 2 de fevereiro de 2016. Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.
ResoluçãoSDH/CNCD/LGBT N° 12, de 16 de janeiro de 2015. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Resolução CNE/CEB Nº 6/2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Revogada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CES Nº 1, de 11 de março de 2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
Resolução CNE/CEB Nº 02/1997 – Programas especiais de formação pedagógica de professores.
Resolução CNE/CES Nº 01, de 3 de abril de 2001 – Normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
Resolução CNE/CEB Nº 2, de 4 de abril de 2005, modifica a redação do § 3o do artigo 5o da Resolução CNE/CEB nº 1/2004 ate nova manifestação sobre estagio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.
Resolução CNE/CEB Nº 1, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estagio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos. Inclui texto Resolução CNE/CEB no 2/2005.
Resolução CNE/CP Nº 2, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução CNE/CEB Nº 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catalogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituiçõespúblicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto a oferta de cursos técnicos de nívelmédio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei no 9.394/96 (LDB) e nos termos da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
Resolução CNE/CP Nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução CNE/CP Bº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CONAES Nº 1, de 17 de junho de 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá providências.
Resolução CNE/CES N° 02/2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
Resolução CNE/CEB Nº 4, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
PORTARIAS
Portaria Interministerial Nº 5, de 25 de abril de 2014. Dispõe sobre a reorganização da Rede Nacional de Certificação Profissional – Rede CERTIFIC.
Portaria Normativa MEC Nº 02/2007 – Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC.
Catálogo Nacional de Cursos de Cursos Técnicos. (4ª edição).
Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia.
PARECERES
Parecer CNE/CEB 11/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Parecer CNE/CP 003/2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
CATÁLOGOS E DOCUMENTOS BASE
Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, 2016 – 4ª edição.
Guia PRONATEC de Cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC.
Documento Base da Educação Profissional Técnica de nível médio Integrada ao Ensino Médio.
PROEJA. Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação – Presencial e a Distância.
Legislação para a Graduação Tecnológica.
Legislação para Técnico de Nível Médio.
LEGISLAÇÃO INTERNA
(Atualizado em 04/08/2021)
Resolução CONSUP/IFSC Nº 20, de 25 de junho de 2018. Aprova o Regulamento Didático-pedagógico do IFSC.
Resolução CONSUP/IFSC Nº 27, de 8 de setembro de 2020. Aprova o Regimento Interno do CEPE.
Deliberação CEPE nº 005, de 05 de abril de 2010, que Regulamenta a Outorga de Grau dos Cursos de Graduação no IFSC. Alterada pela Resolução CEPE nº 24 de 12 de maio de 2020.
Resolução CONSUP/IFSC Nº 40, de 29 de agosto de 2016. Aprova as diretrizes para inclusão das atividades de extensão nos currículos dos cursos de graduação do IFSC.
Resolução CONSUP/IFSC Nº 46, de 26 de novembro de 2015. Regulamenta o Processo de Reconhecimento e Certificação de Saberes Profissionais no âmbito da Rede CERTIFIC no IFSC.
Resolução CEPE/IFSC Nº 186, de 19 de dezembro de 2017, que aprova o Documento Orientador da EJA no IFSC e revoga a Resolução Nº 125/2017/CEPE/IFSC que trata do referido assunto.
Resolução CEPE/IFSC Nº 72, de 22 de outubro de 2020. Estabelece diretrizes para a oferta de cursos e componentes curriculares na modalidade a distância no âmbito do IFSC.
Resolução CEPE/IFSC nº 74 de 08 de dezembro de 2016. Regulamenta a prática de estágio obrigatório e não obrigatório dos estudantes do Instituto Federal de Santa Catarina e a sua atuação como unidade concedente de estágio.
RESOLUÇÃO CEPE/IFSC n º 12 de 16 de março de 2017. Aprova o Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos cursos de graduação do IFSC
Resolução CEPE/IFSC nº 048, de 12 de junho de 2018. Estabelece Diretrizes de Funcionamento dos Programas de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.
Resolução CONSUP/IFSC nº 24 de 23 de outubro de 2019. Regulamenta os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do IFSC.
Resolução CONSUP/IFSC nº 041 de 1º de outubro de 2018. Aprova a Política de Ensino, Pesquisa e Extensão para a área de Línguas do IFSC
Resolução CEPE/IFSC nº 49 de 13 de junho de 2018. Aprova a criação do Regulamento de Oferta de Cursos de Formação Inicial e Continuada em Línguas do IFSC
Resolução CONSUP/IFSC nº 23 de 21 de agosto de 2018. Aprova o Plano de Permanência e Êxito dos Estudantes do IFSC.
Resolução CEPE/IFSC nº 035 de 06 de junho de 2019. Aprova aos Diretrizes para os Cursos de Engenharia do IFSC.
Resolução CEPE/IFSC nº 032 de 23 de maio de 2019. Aprova o Regulamento das Atividades Complementares nos Cursos Superiores do IFSC.
Resolução CEPE/IFSC nº 102 de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regimento do Fórum Permanente das Licenciaturas do IFSC.
Resolução CONSUP/IFSC nº 38 de 16 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento dos Núcleos de Acessibilidade Educacional (NAE) do IFSC.
Resolução CEPE nº 019 de 12 de março de 2020, que aprova a criação do Regulamento dos Processos de Ingresso dos Cursos do IFSC e encaminha ao CONSUP para apreciação.
Resolução nº 041 de 30 de julho de 2020, que estabelece orientações para a realização de atividades pedagógicas não presenciais (ANP) e atendimento da carga horária letiva nos cursos do IFSC, devido à pandemia Covid-19.
Resolução CEPE nº 042 de 13 de agosto de 2020, que delega aos colegiados dos câmpus a suspensão de oferta de curso técnico ou EJA-EPT e a redução de vagas de cursos técnicos e FIC para o semestre 2020.2, em caráter excepcional devido à pandemia Covid-19.
Resolução CEPE nº 59 de 28 de agosto de 2020, que estabelece orientações sobre alteração de PPC de curso Técnico com estágio obrigatório e dá outras providências.
Resolução CEPE nº 064 de 15 de setembro de 2020, que Flexibiliza limites de cargas horárias das atividades docentes para o ano letivo 2020, devido ao regime de ANP desenvolvido no IFSC durante o período de suspensão das atividades presenciais na Covid-19.
Resolução CEPE/IFSC nº 01 de 15 de janeiro de 2021. Aprova o Regulamento do Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos do IFSC.
Resolução CEPE nº 29 de 15 de abril de 2021 que aprova no âmbito do CEPE, a criação do Código de Convivência Discente do IFSC e encaminha ao Consup para apreciação.
Resolução CEPE nº 33 de 17 de de maio de 2021, que atualiza, ad referendum, as normas para emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e da Declaração Parcial de Proficiência com base nos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e revoga a resolução CEPE nº 60 de 24 de julho de 2018.
Resolução CEPE nº44 de 10 de junho de 2021, que atualiza as normas de criação e de funcionamento de Empresas Juniores (EJ) no IFSC e revoga a Deliberação CEPE nº19 de 12 de abril de 2010.
